Nota prévia

Com as alterações legislativas que entraram em vigor a 1 de Janeiro de 2004 (a criação de Tribunais Administrativos e Fiscais, o desdobramento do Tribunal Central Administrativo em Tribunal Central Administrativo Sul e Tribunal Central Administrativo Norte, entre outras inovações) é da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais receber e julgar os processos cujas espécies estão previstas no CPTA.

Tal como o preceituado no artº 13º do CPTA (Conhecimento da competência e do âmbito da jurisdição) "o âmbito da jurisdição administrativa e a competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de qualquer outra matéria".

Fundamental é, também, o artº 16º do CPTA (Regra geral) em que se estipula a competência territorial onde deve dar entrada a petição inicial: "Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes e das soluções que resultam da distribuição das competências em função da hierarquia, os processos, em primeira instância, são intentados no tribunal da residência habitual ou da sede do autor ou da maioria dos autores".

Os artigos 31º a 34º do já referido CPTA introduziram o conceito e as regras Do valor das causas, importantes na aplicação do valor dos processos e do pagamento da respectiva taxa de justiça inicial.

Finalmente e no que concerne à matéria Dos recursos jurisdicionais, o Regime aplicável refere que "Os recursos ordinários das decisões jurisdicionais proferidas pelos tribunais administrativos regem-se pelo disposto na lei processual civil, com as necessárias adaptações, e são processados como os recursos de agravo, sem prejuízo do estabelecido na presente lei e no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais".