A Jurisprudência do TCAS está coligida no site das Bases de Dados Jurídico-Documentais, a cargo do ITIJ. Os acórdãos do TCAS podem ser consultados aqui.
Se pretender qualquer ficheiro da tabela de distribuição, de sessão de processos a julgar ou de sessão de processos julgados, posterior a 01 de Janeiro de 2004 que não esteja, no site, poderá solicitá-lo para o seguinte endereço: lisboa.tca@tribunais.org.pt.
© - TCA Sul - Todos os direitos reservados