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Contencioso Administrativo
Contencioso Tributário

Se pretender qualquer ficheiro da tabela de distribuição, de sessão de processos a julgar ou de sessão de processos julgados, posterior a 01 de Janeiro de 2004 que não esteja, no site, poderá solicitá-lo para o seguinte endereço: lisboa.tca@tribunais.org.pt.


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